Lei n.º 5/2007

Diário da República n.º 11/2007, Série I de 2007-01-16

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DataTextoDiploma
2013-09-06

Revogado o art. 18º pela LEI.74/2013.06.09.2013.AR, DR.IS [172] de 06.09.2013, nos termos do disposto no seu art. 5º

Lei n.º 74/2013 - Diário da República n.º 172/2013, Série I de 2013-09-06
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Foi encontrada 1 associação directa.
Associações
DataTexto
2004-07-21

Revoga a Lei 30/2004 de 21-Jul, DR.IS-A [170]

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