Lei n.º 5/2007

Diário da República n.º 11/2007, Série I de 2007-01-16

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    5/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 11, de 2007-01-16, Pág. 356

Notas aos Dados Gerais

1 - A presente lei, nas matérias que não sejam reserva da Assembleia da República, deve ser objecto de regulamentação, por decreto-lei, no prazo de 180 dias;

2 - A organização e a realização de actividades desportivas no âmbito das Forças Armadas e das forças de segurança obedece a regras próprias, sem prejuízo da aplicação dos princípios gerais fixados na presente lei.

Resumo

Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.