Lei n.º 4/2007

Diário da República n.º 11/2007, Série I de 2007-01-16

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2021-02-25

Decreto-Lei n.º 16-A/2021 - Diário da República n.º 39/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-25

Decreto-Lei n.º 16-A/2021 - Diário da República n.º 39/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-25
2019-09-06

Decreto-Lei n.º 136/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

Decreto-Lei n.º 136/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
2019-06-14

Decreto-Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14

Decreto-Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14
2018-07-02

Decreto-Lei n.º 53/2018 - Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02

Decreto-Lei n.º 53/2018 - Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02
2017-10-06

Decreto-Lei n.º 126-B/2017 - Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

Decreto-Lei n.º 126-B/2017 - Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06
2017-10-06

Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06
2017-07-28

Decreto-Lei n.º 90/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28

Decreto-Lei n.º 90/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28
2017-05-31

Decreto-Lei n.º 53-A/2017 - Diário da República n.º 105/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-05-31

Decreto-Lei n.º 53-A/2017 - Diário da República n.º 105/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-05-31
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