Lei n.º 4/2007

Diário da República n.º 11/2007, Série I de 2007-01-16

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    4/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 11, de 2007-01-16, Pág. 345
  • Entrada em Vigor:
    2007-01-17

Notas aos Dados Gerais

1 - O disposto no art. 68º produz efeitos a partir de 01.01.2007;

2 - Até revogação expressa, mantêm-se em vigor as disposições legais e regulamentares aprovadas ao abrigo das Leis n.º 28/84, de 14 de Agosto, n.º 17/2000, de 8 de Agosto e n.º 32/2002, de 20 de Dezembro;

3 - Determina o prosseguimento da convergência dos regimes da função pública com os regimes do sistema de segurança social;

4 - Mantêm-se autónomas as instituições de previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, com os seus regimes jurídicos e formas de gestão privativas, ficando subsidiariamente sujeitas às disposições da presente lei e à legislação dela decorrente, com as necessárias adaptações;

5 - Os regimes especiais vigentes à data da entrada em vigor da presente lei continuam a aplicar-se, incluindo as disposições sobre o seu funcionamento, aos grupos de trabalhadores pelos mesmos abrangidos, com respeito pelos direitos adquiridos e em formação.

Resumo

Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.