Lei n.º 4/2007

Diário da República n.º 11/2007, Série I de 2007-01-16

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Foi encontrada 1 associação inversa.
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DataTextoDiploma
2013-12-30

Dada nova redação aos arts. 63º e 64º pela LEI.83-A/2013.30.12.2013.AR, DR.IS [252-3ºSupl] de 30.12.2013, que procedeu à republicação do presente diploma, com a sua redação atual.

Lei n.º 83-A/2013 - Diário da República n.º 252/2013, 3º Suplemento, Série I de 2013-12-30
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Foi encontrada 1 associação directa.
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DataTexto
2002-12-20

Revoga a Lei 32/2002 de 20-Dez, DR.IS-A [294]

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