Portaria n.º 49/2007

Diário da República n.º 5/2007, Série I de 2007-01-08

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    49/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    • Ministério da Educação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 5, de 2007-01-08, Pág. 148
  • Entrada em Vigor:
    2007-01-09

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos, sem prejuízo do disposto nos nºs 2, 3 e 4 do art. 23º, a partir do ciclo de formação de 2006-2009, desde 4 de Abril de 2006, salvo quanto aos critérios de análise e selecção previstos no artigo 7.º e discriminados no anexo do presente diploma, que dele faz parte integrante, cujos efeitos se produzem a partir do ciclo de formação de 2007-2010.

Resumo

Define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário, nas escolas profissionais privadas da Região de Lisboa e Vale do Tejo.