Acórdão n.º 666/2006

Diário da República n.º 3/2007, Série I de 2007-01-04

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    666/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 3, de 2007-01-04, Pág. 38

Resumo

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do despacho do Ministro da Saúde n.º 2837/2004, de 8 de Janeiro [regula o acesso dos delegados de informação médica aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo hospitais S. A. e extensões dos centros de saúde].