Lei n.º 53-E/2006

Diário da República n.º 249/2006, 4º Suplemento, Série I de 2006-12-29

Parlamento

Proposta de Lei 90/X: Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

Autoria

  • Governo

2006-09-05 | Entrada

2006-09-08 | Admissão

2006-09-08 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2006-09-08 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2006-09-15 | Anúncio

2006-09-16 | Publicação

2006-10-06 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

2006-10-11 | Discussão generalidade

2006-10-12 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; Parecer do Governo Regional dos Açores

2006-10-12 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 11
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Abstenção:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-10-12 | Baixa comissão especialidade

2006-10-18 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

2006-11-16 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 21, Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças.
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Abstenção:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-11-16 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 92/2006
  • Título: Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

2006-11-22 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2006-11-30 | Devolução do texto final pela comissão

2006-12-07 | Envio para promulgação

2006-12-28 | Promulgação

2006-12-28 | Referenda

2006-12-29 | Envio INCM

2006-12-29 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 53/2006
  • Título: Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais
  • [DR I série N.º 249/X/2 4º Supl. 2006-12-29]