Lei n.º 53-E/2006

Diário da República n.º 249/2006, 4º Suplemento, Série I de 2006-12-29

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Foram encontradas 2 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2009-12-29

Alterado, a partir de 01.01.2010, o art. 17º (na redacção da Lei 64-A/2008, de 31-Dez) do presente diploma, pela LEI.117/2009.29.12.2009.AR, DR.IS [250] de 29.12.2009

Lei n.º 117/2009 - Diário da República n.º 250/2009, Série I de 2009-12-29
2008-12-31

Alterado o art. 17.º, pela LEI.64-A/2008.31.12.2008.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2008

Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31
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