Lei n.º 53-E/2006

Diário da República n.º 249/2006, 4º Suplemento, Série I de 2006-12-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    53-E/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 249-4ºSupl, de 2006-12-29, Pág. 8626-(393)
  • Entrada em Vigor:
    2007-01-01

Notas aos Dados Gerais

As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto ou se forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto.

Resumo

Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.