Lei n.º 53-B/2006

Diário da República n.º 249/2006, 4º Suplemento, Série I de 2006-12-29

Parlamento

Proposta de Lei 102/X: Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.

Autoria

  • Governo

2006-10-16 | Entrada

2006-10-18 | Admissão

2006-10-18 | Anúncio

2006-10-18 | Publicação

2006-10-18 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2006-11-16 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; Parecer do Governo Regional dos Açores

2006-11-23 | Discussão generalidade

2006-11-23 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 22
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra:BE, PEV, PCP
    Abstenção:PSD, CDS-PP

2006-11-23 | Baixa comissão especialidade

2006-11-30 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Parecer do Governo Regional da Madeira

2006-12-14 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 27, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social.
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-12-14 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 97/2006
  • Título: Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social

2006-12-19 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)

2006-12-20 | Devolução do texto final pela comissão

2006-12-21 | Envio para promulgação

2006-12-28 | Promulgação

2006-12-28 | Referenda

2006-12-29 | Envio INCM

2006-12-29 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 53/2006
  • Título: Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social
  • [DR I série N.º 249/X/2 4º Supl. 2006-12-29]