Lei n.º 53-B/2006

Diário da República n.º 249/2006, 4º Suplemento, Série I de 2006-12-29

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Regulamentado por

Regulamentado por

Foram encontradas 3 associações inversas.
Detalhes
DataTextoDiploma
2020-01-31

Portaria n.º 27/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31 (N.º 3 do art. 5.º)

Portaria n.º 27/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31
2018-01-18

Portaria n.º 21/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18 (N.º 3 do art. 5.º)

Portaria n.º 21/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18
2017-01-03

Portaria n.º 4/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série I de 2017-01-03 (N.º 3 do art. 5.º)

Portaria n.º 4/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série I de 2017-01-03
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas