Lei n.º 53-B/2006

Diário da República n.º 249/2006, 4º Suplemento, Série I de 2006-12-29

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DataTextoDiploma
2021-02-25

Alterado, com efeitos a 01.01.2021, o art. 7.º-A pelo(a) Decreto-Lei n.º 16-A/2021 - Diário da República n.º 39/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-25

Decreto-Lei n.º 16-A/2021 - Diário da República n.º 39/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-25
2016-12-28

Alterado o art. 6.º pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2015-12-31

Alterado, com efeitos a partir de 01.01.2016, o art 4.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 254-B/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-31

Decreto-Lei n.º 254-B/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-31
2014-12-31

Suspenso, durante o ano de 2015, o regime de atualização das pensões e de outras prestações regime de atualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, previsto nos arts 4.º a 6.º da presente Lei, pelo(a) Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2013-12-31

Suspenso, durante o ano de 2014, o regime de atualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social previsto nos arts. 4º a 6º, pela LEI.83-C/2013.31.12.2013.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2013

Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
2012-12-31

Suspenso, durante o ano de 2013, o regime de atualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, previsto nos arts. 4º a 6º do presente diploma, pela LEI.66-B/2012.31.12.2012.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2012

Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
2011-12-30

Determinda a suspensão, durante o ano de 2012, do regime de actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, previsto nos art.s 4º, 5º e 6º, pela LEI.64-B/2011.30.12.2011.AR, DR.IS [250-Supl] de 30.12.20111

Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30
2010-12-31

Suspenso, durante o ano 2011, o regime de actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, previsto nos arts. 4.º, 5.º e 6.º do presente diploma, na redacção do Dec Lei 323/2009, de 24-Dez, pela LEI.55-A/2010.31.12.2010.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2010

Lei n.º 55-A/2010 - Diário da República n.º 253/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-31
2010-04-28

Aditado o art. 7.º-A pela LEI.3-B/2010.28.04.2010.AR, DR.IS [82-Supl] de 28.04.2010

Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28
2009-12-24

Suspenso o regime de actualização anual do indexante dos apoios sociais (IAS), das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, previsto nos arts. 4.º e 5.º e nos n.ºs 1 a 6 e 9 do art. 6.º do presente diploma, pelo DEC LEI.323/2009.24.12.2009.MTSSO, DR.IS [248] de 24.12.2009, que estabelece um regime transitório de actualização daquelas prestações para o ano de 2010.

Decreto-Lei n.º 323/2009 - Diário da República n.º 248/2009, Série I de 2009-12-24
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