Lei n.º 53-B/2006

Diário da República n.º 249/2006, 4º Suplemento, Série I de 2006-12-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    53-B/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 249-4ºSupl, de 2006-12-29, Pág. 8626-(388)

Notas aos Dados Gerais

1 - Produz efeitos a partir de 01.01.2007;

2 - O artigo 54.º da Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, adita um artigo à presente lei, com a epígrafe "Cláusula de salvaguarda", estipulando que "a actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, previstas nos artigos 6.º e 7.º da presente lei, não pode resultar numa diminuição do respectivo valor nominal";

3 - Nos termos do n.º 1 do art. 2.º do Decreto-Lei 254-B/2015, de 31-dez, as pensões de invalidez e de velhice e outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social são atualizadas em 2016 nos termos previstos na presente Lei.

4-Determinada a actualização extraordinária em agosto de 2018 das pensões cujo montante seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor o indexante dos apoios sociais, nos termos do disposto no art. 110.º da Lei 114/2017 de 29-dez (Lei do Orçamento Geral do Estado para 2018); o Decreto Regulamentar 5/2018 de 26-jun veio regulamentar a atualização extraordinária das pensões prevista no referido art. 110.º.

Resumo

Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.