Lei n.º 53-A/2006

Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29

Parlamento

Proposta de Lei 99/X: Orçamento do Estado para 2007.

Autoria

  • Governo

2006-10-16 | Entrada

2006-10-16 | Admissão

2006-10-16 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2006-10-17 | Publicação

2006-10-18 | Anúncio

2006-10-28 | Retificação da iniciativa

2006-11-07 | Discussão generalidade

2006-11-08 | Discussão generalidade

2006-11-09 | Discussão generalidade

2006-11-09 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 19
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra:PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2006-11-09 | Baixa comissão especialidade

2006-11-16 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2006-11-17 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2006-11-24 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2006-11-29 | Discussão especialidade

2006-11-29 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 24, Artigo a artigo
  • Aprovado

2006-11-30 | Discussão especialidade

2006-11-30 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 23, Artigo a artigo
  • Aprovado

2006-11-30 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 24
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra:PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2006-11-30 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 95/2006
  • Título: Orçamento do Estado para 2007

2006-12-15 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2006-12-20 | Envio para promulgação

2006-12-28 | Promulgação

2006-12-28 | Referenda

2006-12-28 | Envio INCM

2006-12-29 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 53/2006
  • Título: Orçamento do Estado para 2007
  • [DR I série N.º 249/X/2 4º Supl. 2006-12-29]

2007-02-15 | Retificação (Publicação DR)

  • [DR I série N.º 33/X/2 . 2007-02-15, Declaração de Rectificação n.º 13/2007]