Lei n.º 53-A/2006

Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29

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Direito da União Europeia

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2006-03-04

Directiva 2005/19/CE, do Conselho, de 4 de Março (transposta parcialmente pelo presente diploma), que altera a Directiva 90/434/CEE, de 20 de Agosto (transposta pelo Dec Lei 123/92, de 02-Jul, e pelo Dec Lei 6/93, de 09-Jan).

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