Lei n.º 53-A/2006

Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29

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2007-02-12

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Declaração de Rectificação n.º 13/2007 - Diário da República n.º 33/2007, Série I de 2007-02-15
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