Lei n.º 53-A/2006

Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29

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DataTextoDiploma
2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 112.º, na redacção da presente Lei, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, retificado pela Decl Ret 4/2004 de 09-jan, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 39.º, na redação do presente diploma, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Dec Lei 433/99 de 26-out, na versão republicada do CPPT pela Lei 15/2001 de 05-jun, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2018-12-31

Alterado o art. 39.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) aprovado pelo Dec Lei 433/99 de 26-out, na versão republicada do CPPT pela Lei 15/2001 de 05-jun e na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2018-08-16

Alterado, a partir de 01.01.2019, o art. 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-nov, na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 51/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16

Lei n.º 51/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16
2017-12-29

Alterado o art. 3.º do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei 150/99 de 11-set DR.IS-A [213], na versão republicada pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, retificada pela Decl Ret 4/2004 de 09-jan, e com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-12-29

Alterados os arts. 108.º e 109.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei 15/2001 de 05-jun, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-08-28

Alterado o art. 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Dec Lei 433/99 de 26-out, na versão republicada do CPPT pela Lei 15/2001 de 05-jun, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28, nos termos do seu art. 6.º

Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
2017-08-22

Alterado, o art. 129.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 05-jun , na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 92/2017 - Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22, nos termos do seu art. 5.º

Lei n.º 92/2017 - Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22
2017-08-01

Alterado, nos termos do art. 21.º, o art. 39.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01

Decreto-Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01
2017-05-23

Alterado o art. 3.º do Código do Imposto de Selo aprovado em anexo à Lei 150/99 de 11-set na versão republicada pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov e na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23

Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23
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DataTexto
2006-06-20

Altera o art. 7º do Dec Lei 117/2006 de 20-Jun, DR.IS-A [117]

2005-08-03

Determina, nos termos do art. 42º, a não aplicação do disposto no art. 1º do Dec Lei 125/2005 de 03-Ago, DR.IS-A [148], às pessoas que reúnam as condições legalmente estabelecidas para acesso à pensão por velhice sem que lhes seja aplicável a penalização prevista no art. 38º-A do Dec Lei 9/99 de08-Jan

2005-02-17

Altera o art. 14º do Dec Lei 35/2005 de 17-Fev, DR.IS-A [34]

2005-01-10

Adita o art. 14º à Lei 1/2005 de 10-Jan, DR.IS-A [6]

2003-12-31

Mantém em vigor para 2007 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,005 por litro para a gasolina e no montante de € 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, criado pelo nº 5 do art. 38º da Lei 107-B/2003 de 31-Dez DR.IS-A [301]2º Supl

2003-11-12

Altera os arts. 33º, 39º, 40º, 41º, 43º, 44º, 62º e 112º(este último na redacção das Leis 6/2006 de 27-Fev e 21/2006 de 23-Jun), adita o art. 40º-A ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Dec Lei 287/2003 de 12-Nov, DR.IS-A [262]

2003-11-12

Altera os arts. 6º, 8º, 9º (este último na redacção das Leis 55-B/2004 de 30-Dez e 60-A/2005 de 30-Dez), 10º, 15º e 17º (este último na redacção das Leis 55-B/2004 de 30-Dez e 60-A/2005 de 30-Dez), todos do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Dec Lei 287/2003 de 12-Nov, DR.IS-A [262]

2003-08-22

Fixa em € 1.71 o valor mensal da contribuição para o áudio-visual a cobrar em 2007, previsto na Lei 30/2003 de 22-Ago DR.IS-A [193]

2002-12-31

Altera o art 24º (uma das condições de verificação da extinção do Fundo Remanescente do Chiado) do Dec Lei 321/2002 de 31-Dez, DR.IS-A [302]

2002-12-20

Altera a taxa de comercialização de produtos cosméticos prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de Dezembro, DR.IS-A [294]

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