Lei n.º 53-A/2006

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 112.º, na redacção da presente Lei, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, retificado pela Decl Ret 4/2004 de 09-jan, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Alterado o art. 39.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) aprovado pelo Dec Lei 433/99 de 26-out, na versão republicada do CPPT pela Lei 15/2001 de 05-jun e na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Alterado o art. 3.º do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei 150/99 de 11-set DR.IS-A [213], na versão republicada pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, retificada pela Decl Ret 4/2004 de 09-jan, e com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Alterado o art. 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Dec Lei 433/99 de 26-out, na versão republicada do CPPT pela Lei 15/2001 de 05-jun, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28, nos termos do seu art. 6.º

Alterado, nos termos do art. 21.º, o art. 39.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01