Declaração de Rectificação n.º 85/2006

Diário da República n.º 249/2006, Série I de 2006-12-29

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    85/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 249, de 2006-12-29, Pág. 8612

Resumo

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.