Decreto-Lei n.º 240/2006

Diário da República n.º 245/2006, Série I de 2006-12-22

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2017-06-23

Revogado, a partir de 01.01.2018, o Dec Lei 240/2006, de 22-dez, pelo(a) Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23, e nos termos do seu art. 47.º,

Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23
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