Decreto-Lei n.º 240/2006

Diário da República n.º 245/2006, Série I de 2006-12-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    240/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e da Inovação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 245, de 2006-12-22, Pág. 8537
  • Entrada em Vigor:
    2007-01-21
Revogado

Resumo

Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes.