Decreto-Lei n.º 238/2006

Diário da República n.º 243/2006, Série I de 2006-12-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    238/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 243, de 2006-12-20, Pág. 8502
  • Entrada em Vigor:
    2007-01-01, sem prejuízo do disposto nos nºs 2, 3, 4 e 5 do art. 16º deste diploma.�

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos nos termos definidos no art. 16º.�

Resumo

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.