Portaria n.º 1416-A/2006

Diário da República n.º 242/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-19

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    1416-A/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 242-2º Supl, de 2006-12-19, Pág. 8500-(38)
  • Entrada em Vigor:
    2006-12-20

Resumo

Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente. Altera a Portaria nº 385/2004 de 16de Abril, relativa à tabela de honorários e encargos do notariado, assim como altera a Portaria nº 657-A/2006 de 29 de Junho, que aprova o Regulamento do Registo Comercial.