Portaria n.º 1416-A/2006
Diário da República n.º 242/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-19
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
1416-A/2006
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Justiça
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 242-2º Supl, de 2006-12-19, Pág. 8500-(38)
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Entrada em Vigor:
2006-12-20
Resumo
Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente. Altera a Portaria nº 385/2004 de 16de Abril, relativa à tabela de honorários e encargos do notariado, assim como altera a Portaria nº 657-A/2006 de 29 de Junho, que aprova o Regulamento do Registo Comercial.