Decreto-Lei n.º 237-B/2006

Diário da República n.º 241/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    237-B/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e da Inovação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 241-Supl, de 2006-12-18, Pág. 8484-(2)
  • Entrada em Vigor:
    2006-12-19

Resumo

Define as regras aplicáveis à recuperação e transmissibilidade do défice tarifário e dos ajustamentos tarifários.