Decreto-Lei n.º 173/74

Diário do Governo n.º 98/1974, Série I de 1974-04-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    173/74
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Junta de Salvação Nacional
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 98, de 1974-04-26, Pág. 583 - 583
  • Entrada em Vigor:

    Imediatamente.

Resumo

Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza.