Decreto-Lei n.º 237-A/2006

Diário da República n.º 239/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    237-A/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 239-Supl, de 2006-12-14, Pág. 8388-(2) - 8388-(16)
  • Entrada em Vigor:
    2006-12-15

Notas aos Dados Gerais

Este diploma aplica-se nos termos estabelecidos no respectivo art. 4º.

Resumo

Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, publicado em anexo, e introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, assim como ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado por ele aprovado.