Lei n.º 53/2006

Diário da República n.º 235/2006, Série I de 2006-12-07

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Notas:

1-O Acórdão nº 551/2007 de 3 de Dezembro, determina que a declaração de inconstitucionalidade nele contida, por razões de segurança jurídica, nos termos do nº 4 do art. 282º da Constituição, só produza efeitos a partir da data da publicação daquele acórdão no jornal oficial, exceptuando, pórém, os casos que se encontrem pendentes de impugnação judicial ou ainda dela sejam susceptíveis;

2-O art. 54º da Lei 66-B/2012 de 31-dez DR.IS [252] determina a possibilidade de, por acordo entre as partes, as situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor daquela lei, cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2013, serem excecionalmente prorrogadas até 31.12.2013.

Foram encontradas 7 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2013-11-28

Revogada a partir de 01.12.2013, pela LEI.80/2013.28.11.2013.AR, DR.IS [231] de 28.11.2013

Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28
2013-10-04

Declara-se concluído o processo de extinção, por fusão da EMGFC, conforme o estatuído no n.º 15 do art. 13.º do presente diploma, pelo DESP.12694/2013.04.10.2013.DGAIN-MAI, DR.IIS [192] de 04.10.2013

Despacho n.º 12694/2013 - Diário da República n.º 192/2013, Série II de 2013-10-04
2012-12-31

Reduzidas em 50%, aplicável às licenças extraordinárias vigentes, as percentagens da remuneração ilíquida a considerar para efeitos de determinação da subvenção mensal dos trabalhadores que se encontrem em situação de licença extraordinária, previstas nos nºs 5 e 12 do art. 32º (alterado pela Lei 11/2008 de 20-fev), pela LEI.66-B/2012.31.12.2012.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2012

Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
2011-12-30

Alterados os art.s 12º (na redacção da Lei 11/2008, de 20-Fev), 13º (na redacção da Lei 64º-A/2008, de 31-Dez), 19º, 24º, 25º, 29º (o último na redacção da Lei 64-A/2008, de 31-Dez), 33º, 45º e 46º, aditados os art.s 15º-A, 18º-A, 33º-A - o disposto no último artigo produz efeitos com a entrada em vigor da portaria prevista no seu nº 2 -, 33º-B, 33º-C, 39º-A e 47º-A e revogados o nº 4 do art. 11º, nºs 9 a 13 do art. 12º, nºs 13 e 14 do art. 13º, al.s c) e d) do nº 9 do art. 29º e art. 32º, pela LEI.64-B/2011.30.12.2011.AR, DR.IS [250-Supl] de 30.12.2011

Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30
2008-12-31

Alterado o art. 13.º, rectificado o nº 5 do art. 29.º, as subals i) e ii) da Al. b) do nº 2 do art. 39.º e revogados os arts. 3.º a 10.º e 34.º, as als. c) e d) do nº 2 do art. 39.º e o art. 41.º, todos do presente diploma, pela LEI.64-A/2008.31.12.2008.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2008

Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31
2008-02-20

Alterados os art.s 12º e 32º pela LEI.11/2008.20.02.2008.AR, DR.IS [36] de 20.02.2008

Lei n.º 11/2008 - Diário da República n.º 36/2008, Série I de 2008-02-20
2007-12-03

Declarada a insconstituticionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do nº 1 do art. 41º do presente diploma - na parte em que se refere à administração regional - pelo AC.551/2007.03.12.2007.TCS, DR.IS [232] de 03.12.20077

Acórdão n.º 551/2007 - Diário da República n.º 232/2007, Série I de 2007-12-03
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