Lei n.º 53/2006

Diário da República n.º 235/2006, Série I de 2006-12-07

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    53/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 235, de 2006-12-07, Pág. 8282
  • Entrada em Vigor:
    2006-12-08
Revogado

Resumo

Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.