Decreto-Lei n.º 227/2006

Diário da República n.º 220/2006, Série I de 2006-11-15

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DataTextoDiploma
2018-04-24

Revogado o presente diploma, na redação da Lei 55/2012 de 06-set, pelo(a) Decreto-Lei n.º 25/2018 - Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24

Decreto-Lei n.º 25/2018 - Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24
2014-02-14

Revogado a partir de 15.04.2014 o art. 59º, pelo DEC LEI.23/2014.14.02.2014.PCM, DR.IS [32] de 14.02.2014

Decreto-Lei n.º 23/2014 - Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14
2013-01-24

Revogados, a partir de 23.02.2013, os art.s 50.º a 58.º, 71.º a 76.º, pelo DEC LEI.9/2013.24.01.2013.PCM, DR.IS [17] de 24.01.20133

Decreto-Lei n.º 9/2013 - Diário da República n.º 17/2013, Série I de 2013-01-24
2012-09-06

Determinada a manutenção em vigor, pelo LEI.55/2012.06.09.2012.AR, DR.IS [173] de 06.09.2012, nos termos dos nºs 1 e 2 do seu art. 27º.

Lei n.º 55/2012 - Diário da República n.º 173/2012, Série I de 2012-09-06
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