Decreto-Lei n.º 227/2006

Diário da República n.º 220/2006, Série I de 2006-11-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    227/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Cultura
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 220, de 2006-11-15, Pág. 7891
Revogado

Notas aos Dados Gerais

O regulamento de gestão do Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual é aprovado no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

Resumo

Regulamenta medidas relativas ao fomento, ao desenvolvimento e à protecção das artes e actividades cinematográficas e audio-visuais, previstas na Lei n.º 42/2004, de 18 de Agosto, e cria o fundo destinado ao fomento e desenvolvimento do cinema e do áudio-visual.