Decreto-Lei n.º 227/2006
Diário da República n.º 220/2006, Série I de 2006-11-15
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
227/2006
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Cultura
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 220, de 2006-11-15, Pág. 7891
Revogado
Notas aos Dados Gerais
O regulamento de gestão do Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual é aprovado no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
Resumo
Regulamenta medidas relativas ao fomento, ao desenvolvimento e à protecção das artes e actividades cinematográficas e audio-visuais, previstas na Lei n.º 42/2004, de 18 de Agosto, e cria o fundo destinado ao fomento e desenvolvimento do cinema e do áudio-visual.