Decreto-Lei n.º 220/2006

Diário da República n.º 212/2006, Série I de 2006-11-03

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DataTextoDiploma
2016-10-10

Retificada a Lei 34/2016 de 24-ago, na parte em que altera a al. d) do n.º 1 do art. 48.º e o n.º 4 do art. 82.º (este na redação do Dec. Lei 64/2012 de 15-mar) do presente diploma (na versão republicada pelo Dec. Lei 72/2010 de 18-jun), bem como retificado o art. 4.º da mesma lei (que revoga a al. f) do n.º 1 do art. 41.º, a al. d) do n.º 1 do art. 48.º, a al. j) do n.º 1 do art. 49.º e os n.ºs 2 e 4 do art. 82.º do presente diploma), pelo(a) Declaração de Retificação n.º 19/2016 - Diário da República n.º 194/2016, Série I de 2016-10-10

Declaração de Retificação n.º 19/2016 - Diário da República n.º 194/2016, Série I de 2016-10-10
2012-05-11

Retificado o art. 3º do Dec Lei 64/2012, de 15-mar, na parte que altera o nº 3 do art. 12º do presente diploma, na redacção da Lei 5/2010, de 03.nov, pela DECL-RECT.23/2012.11.05.2012.PCM, DR.IS [92] de 11.05.2012

Declaração de Retificação n.º 23/2012 - Diário da República n.º 92/2012, Série I de 2012-05-11
2006-12-19

Rectificado pela DECL-RECT.85/2006.19.12.2006.PCM, DR.IS [249] de 29.12.2006

Declaração de Rectificação n.º 85/2006 - Diário da República n.º 249/2006, Série I de 2006-12-29
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