Decreto-Lei n.º 220/2006

Diário da República n.º 212/2006, Série I de 2006-11-03

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Notas:

Reduzido transitoriamente (entre 01.01.2010 e 31.12.2010) para 365 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, no período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego, o prazo de garantia previsto no nº 1 do art. 22º deste diploma pelo Dec Lei 324/2009 de 29-Dez DR.IS [250].

Foram encontradas 10 associações inversas.
Detalhes
DataTextoDiploma
2021-01-29

Suspensa a obrigatoriedade do cumprimento do dever de procura ativa de emprego, bem como da sua demonstração perante o serviço público de emprego, quando envolva deslocação presencial, definida na al. e) do n.º 1 do art. 41.º, na sua atual redação, por parte dos beneficiários de prestações de desemprego, privilegiando-se a utilização de mecanismos não presenciais de procura de emprego pelo Despacho n.º 1242-A/2021 - Diário da República n.º 20/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-29

Despacho n.º 1242-A/2021 - Diário da República n.º 20/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-29
2020-12-31

Alterado o art. 30.º pelo(a) Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31

Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
2020-11-04

Suspenso o regime de exclusividade previsto no n.º 3 do art. 34.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 95/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04 nos termos do seu art. 3.º

Decreto-Lei n.º 95/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
2019-10-17

Alterados, a partir de 01.11.2019, os arts. 22.º (na redação dos Dec Lei 64/2012 de 15-mar e 53/2018 de 02-jul) e 24.º (na redação dos Dec Lei 64/2012 de 15-mar e 84/2019 de 28-jun) do presente diploma, na versão republicada pelo Dec Lei 72/2010 de 18-jun, pelo(a) Decreto-Lei n.º 153/2019 - Diário da República n.º 200/2019, Série I de 2019-10-17

Decreto-Lei n.º 153/2019 - Diário da República n.º 200/2019, Série I de 2019-10-17
2019-06-28

Alterados, a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, os arts. 24.º (na versão republicada pelo Dec Lei 72/2010 de 18-jun e do Dec Lei 64/2012 de 15-mar) e 78.º (na versão republicada pelo Dec Lei 72/2010 de 18-jun) e revogado o n.º 1 do art. 76.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
2018-12-31

Aditado o art. 59.º-A pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2018-07-02

Alterados, a partir de 01.07.2018, os arts. 22.º e 80.º (ambos na redação do Dec Lei 64/2012 de 15-mar) do presente diploma, na versão republicada pelo Dec Lei 72/2010 de 18-jun, pelo(a) Decreto-Lei n.º 53/2018 - Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02

Decreto-Lei n.º 53/2018 - Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02
2017-12-29

Revogados os n.ºs 2 e 3 do art. 28.º (com a redação dada pelo Dec Lei 64/2012 de 15-mar e pelo Dec Lei 53-A/2017 de 31-mai) do presente diploma, na versão republicada pelo Dec Lei 72/2010 de 18-jun, eliminando a redução de 10% no montante diário do subsídio de desemprego efetuado após 180 dias da sua concessão, a qual se aplica às prestações em curso e aos requerimentos pendentes, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 122.º daquela lei; bem como foi determinada a majoração em 10%, em algumas situações, nos termos do disposto no art. 123.º da mesma lei, do montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade.

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-05-31

Alterado o art. 28.º (com a redação dada pelo Dec Lei 64/2012 de 15-mar) - aplicando-se este art. com a redação ora introduzida a partir da data de entrada em vigor do Dec Lei 53-A/2017 de 31-mai (01.06.2017) às prestações em curso e aos requerimentos que estejam pendentes de decisão por parte dos serviços competentes -, assim como é alterado o art. 30.º (com a redação dada pelo Dec Lei 72/2010 de 18-jun e pela Lei 66-B/2012 de 31-dez), ambos do presente diploma, na versão republicada pelo citado Dec Lei 72/2010 de 18-jun, pelo(a) Decreto-Lei n.º 53-A/2017 - Diário da República n.º 105/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-05-31

Decreto-Lei n.º 53-A/2017 - Diário da República n.º 105/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-05-31
2016-08-24

Alterados a partir de 01.10.2016 os arts. 17.º (na redação do Dec Lei 64/2012, de 15-mar), 41.º, 46.º, 48.º (na redação do Dec Lei 72/2010, de 18-jun, 49.º e 70.º (ambos na redação do Dec Lei 64/2012, de 15-mar e do Dec Lei 13/2013, de 25-jan), 82.º (na redação do Dec Lei 64/2012, de 15-mar) e 85.º e revogados na mesma data a al. f) do n.º 1 do art. 41.º, a al. d) do n.º 1 do art. 48.º, a al. j) do n.º 1 do art. 49.º e os n.os 2 e 4 do art. 82.º do presente diploma republicado pelo Dec Lei 72/2010, de 18-jun pelo(a) Lei n.º 34/2016 - Diário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24

Lei n.º 34/2016 - Diário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Notas:

Quando disposições legais remetam para preceitos dos decretos-leis ora revogados, entende-se que a remissão é feita para as correspondentes disposições do presente decreto-lei.

Foram encontradas 3 associações directas.
Associações
DataTexto
2003-04-24

Revoga, com a entrada em vigor nos termos do art. 88.º, o Dec Lei 84/2003, de 24-Abr DR.IS-A [96]

2002-12-20

Determina, nos termos do art. 83.º, a manutenção em vigor do Dec Lei 46/93, de 20-Fev DR.IS-A [43]

1999-04-14

Revoga,com a entrada em vigor nos termos do art. 88.º, o Dec Lei 119/99, de 14-Abr DR.IS-A [87], na redacção dos Decs Leis 186-B/99, de 31-Mai e 326/2000, de 22-Dezz

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas