Decreto-Lei n.º 220/2006

Diário da República n.º 212/2006, Série I de 2006-11-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    220/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 212, de 2006-11-03, Pág. 7689
  • Entrada em Vigor:
    2007-01-01, sem prejuízo da observância das seguintes disposições: O regime previsto na al. d) do art. 9.º e no art. 10.º entra em vigor em 4 de Novembro de 2006, com excepção do disposto no n.º 3 do art. 88.º. O regime previsto no n.º 3 do art. 66.º entra em vigor à data do início de vigência da legislação prevista no n.º 1 do art. 67.º.�

Notas aos Dados Gerais

1. A Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio determina transitoriamente (entre a data de entrada em vigor da lei que aprova o OE para 2010 - 29.04.2010 - e até 31.12.2010) a majoração em 10%, para as situações previstas nos seu art. 2.º, do montante diário do subsídio de desemprego previsto no n.º 1 do art. 28.º e os limites ao montante do subsídio de desemprego previstos no n.º 1 do art. 29.º do presente diploma;

2. O artigo 21.º do Decreto Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, consagra que a Infraestruturas de Portugal, S. A.( IP, S. A) é declarada em situação de reestruturação até 31.12.2017, para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 10.º do presente diploma;

3. A Lei n.º 70/2020, de 11 de novembro, veio estabelecer um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO Açores - Indústria de Conservas, S. A. (COFACO), com residência na Região Autónoma dos Açores à data da sua publicação.

Esse regime especial e transitório determina, em relação ao disposto no presente diploma, que os prazos de garantia para atribuição das prestações de desemprego previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 22.º são reduzidos, respetivamente, para 180 e 90 dias, os valores das prestações de desemprego previstos nos artigos 28.º e 30.º são majorados em 20 %, e os períodos de concessão das prestações de desemprego previstos nos artigos 37.º e 38.º são duplicados.

Resumo

Estabelece, no âmbito do subsistema previdencial, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.