Decreto-Lei n.º 216/2006

Diário da República n.º 209/2006, Série I de 2006-10-30

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DataTextoDiploma
2009-10-14

Revogado parcialmente, a partir de 01.10.2010, o Dec Lei 265/93 de 31-Jul, com as alterações constantes do presente diploma, pelo DEC LEI.297/2009.14.10.2009.MAI, DR.IS [199] de 14.10.2009

Decreto-Lei n.º 297/2009 - Diário da República n.º 199/2009, Série I de 2009-10-14
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