Decreto-Lei n.º 216/2006

Diário da República n.º 209/2006, Série I de 2006-10-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    216/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 209, de 2006-10-30, Pág. 7552
  • Entrada em Vigor:
    2006-10-31

Resumo

Altera (oitava alteração) o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho.