Acórdão n.º 6/2006

Diário da República n.º 205/2006, Série I de 2006-10-24

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    6/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 205, de 2006-10-24, Pág. 7359

Notas aos Dados Gerais

O Código de Processo do Trabalho de 1981, mencionado no Acordão, foi aprovado pelo Decreto Lei 272-A/81 de 30 de Setembro e revogado pelo actual Código, aprovado pelo Dec Lei 480/99 de 9 de Novembro.

Resumo

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: O montante da caução que a parte vencida tem a faculdade de prestar, nos termos do artigo 79.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação, deve corresponder ao quantitativo provável do crédito, abrangendo quer a parte líquida quer a parte ilíquida da condenação.