Decreto-Lei n.º 196/2006

Diário da República n.º 195/2006, Série I de 2006-10-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    196/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 195, de 2006-10-10, Pág. 7163

Resumo

Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros.