Decreto-Lei n.º 196/2006

Diário da República n.º 195/2006, Série I de 2006-10-10

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Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.

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Data	Texto	Diploma
2014-07-16	Revogado, a partir de 17.07.2014, sem prejuizo do disposto no n.º 2 do art. 28.º, o Dec Lei 393-B/99, de 02-out, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 113/2014 - Diário da República n.º 135/2014, Série I de 2014-07-16	Decreto-Lei n.º 113/2014 - Diário da República n.º 135/2014, Série I de 2014-07-16

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Modificações Produzidas

Foi encontrada 1 associação directa.

Associações
Data	Texto
1999-10-02	Revoga a partir da entrada em vigor da portaria prevista no artigo 1.º do presente diploma, a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º e os artigos 13.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro, DR.IS-A [231]Supl

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