Decreto-Lei n.º 196/2006

Diário da República n.º 195/2006, Série I de 2006-10-10

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Decreto-Lei n.º 393-B/99 - Diário da República n.º 231/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-10-022006-10-10Revogada a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º e os artigos 13.º a 15.º pelo DEC LEI.196/2006.10.10.2006.MCTES, DR.IS [195] de 10.10.2006, a partir da en ...