Lei Orgânica n.º 5/2006

Diário da República n.º 168/2006, Série I de 2006-08-31

  • Tipo Diploma:
    Lei Orgânica
  • Número:
    5/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 168, de 2006-08-31, Pág. 6390
  • Entrada em Vigor:
    2006-09-01

Resumo

Altera (quinta alteração) a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Procede à sua republicação em anexo