Decreto-Lei n.º 176/2006

Diário da República n.º 167/2006, Série I de 2006-08-30

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2021-07-26

Portaria n.º 161/2021 - Diário da República n.º 143/2021, Série I de 2021-07-26 (N.º 4 do art 120.º)

Portaria n.º 161/2021 - Diário da República n.º 143/2021, Série I de 2021-07-26
2021-01-04

Portaria n.º 4/2021 - Diário da República n.º 1/2021, Série I de 2021-01-04 (N.º 4 do art. 120.º)

Portaria n.º 4/2021 - Diário da República n.º 1/2021, Série I de 2021-01-04
2019-10-29

Portaria n.º 390/2019 - Diário da República n.º 208/2019, Série I de 2019-10-29 (N.º 4 do art. 120.º)

Portaria n.º 390/2019 - Diário da República n.º 208/2019, Série I de 2019-10-29
2018-03-27

Portaria n.º 210/2018 - Diário da República n.º 61/2018, Série II de 2018-03-27 (N.º 4 do art. 120.º)

Portaria n.º 210/2018 - Diário da República n.º 61/2018, Série II de 2018-03-27
2017-09-07

Decreto-Lei n.º 115/2017 - Diário da República n.º 173/2017, Série I de 2017-09-07 (Art. 92.º)

Decreto-Lei n.º 115/2017 - Diário da República n.º 173/2017, Série I de 2017-09-07
2017-02-15

Despacho n.º 1542/2017 - Diário da República n.º 33/2017, Série II de 2017-02-15 (N.º 1 do art. 158.º)

Despacho n.º 1542/2017 - Diário da República n.º 33/2017, Série II de 2017-02-15
2012-05-11

Portaria n.º 137-A/2012 - Diário da República n.º 92/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-05-11 (N.º 4 do art. 120.º)

Portaria n.º 137-A/2012 - Diário da República n.º 92/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-05-11
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