Decreto-Lei n.º 176/2006

Diário da República n.º 167/2006, Série I de 2006-08-30

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DataTextoDiploma
2013-11-04

Retificado o anexo II (na parte em republica os arts. 64º, 65º e 66º do presente diploma) do Dec Lei 128/2013, de 05-set, pela DECL-RECT.47/2013.04.11.2013.PCM, DR.IS [213] de 04.11.2013

Declaração de Retificação n.º 47/2013 - Diário da República n.º 213/2013, Série I de 2013-11-04
2006-10-24

Rectificado pela DECL-RECT.73/2006.24.10.2006.PCM, DR.IS [207] de 26.10.2006

Declaração de Rectificação n.º 73/2006 - Diário da República n.º 207/2006, Série I de 2006-10-26
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