Decreto-Lei n.º 176/2006

Diário da República n.º 167/2006, Série I de 2006-08-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    176/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 167, de 2006-08-30, Pág. 6297
  • Entrada em Vigor:
    2006-08-31, Sem prejuízo do disposto no seu art. 203.º

Notas aos Dados Gerais

As obrigações previstas no presente decreto-lei relativas ás boas práticas de fabrico de medicamentos ou medicamentos experimentais aplicam-se aos processos de fabrico já em curso.

Resumo

Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro.