Lei n.º 48/2006

Diário da República n.º 166/2006, Série I de 2006-08-29

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DataTextoDiploma
2020-07-24

Alterado o art. 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei 98/97 de 26-ago, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 27-A/2020 - Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24

Lei n.º 27-A/2020 - Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24
2016-12-28

Alterado o art. 61.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei 98/97, de 26-ago, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2015-03-09

Dada nova redação, a partir de 01.04.2015, aos arts. 6.º, 15.º, 25.º, 51.º, 52.º, 56.º, 58.º, 59.º, 65.º, 66.º, 67.º, 69.º, 70.º, 74.º, 75.º, 77.º, 78.º, 80.º, 90.º, 92.º, 93.º, 94.º, 96.º, 97.º, 101.º e 104.º; aditados, a partir da referida data, os arts. 93.º-A, 93.º-B e 93.º-C; e revogado, também a partir da mesma data, o n.º 2 do art. 25.º da Lei n.º 98/97 de 26-ago, alterada e republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
2012-01-06

Dada nova redação ao art. 47º da Lei 98/97 de 26-Ago, alterado pelo presente diploma, pela LEI.2/2012.06.01.2012.AR, DR.IS [5] de 06.01.2012

Lei n.º 2/2012 - Diário da República n.º 5/2012, Série I de 2012-01-06
2011-12-07

Alterados, a partir de 17.12.2011, os arts. 5º, 46º renumerado, 47º, 48º e 65º da Lei 98/97, de 26-Ago, na redacção do presente diploma, pela LEI.61/2011.07.12.2011.AR, DR.IS [234] de 07.12.20111

Lei n.º 61/2011 - Diário da República n.º 234/2011, Série I de 2011-12-07
2010-04-28

Alterado o art. 47.º da Lei 98/97, de 26-Ago, alterada e republicada pela presente Lei, pela LEI.3-B/2010.28.04.2010.AR, DR.IS [82-Supl] de 28.04.2010

Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28
2007-08-13

Alterado o art. 65º da Lei 98/97, de 26-Ago, na redacção do presente diploma, pela LEI.35/2007.13.08.2007.AR, DR.IS [155] de 13.08.2007

(Sem diploma) - Diário da República n.º 1/2000, Série II de 2000-01-03
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