Lei n.º 48/2006

Diário da República n.º 166/2006, Série I de 2006-08-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    48/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 166, de 2006-08-29, Pág. 6236

Notas aos Dados Gerais

As alterações de natureza processual à Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, introduzidas pela presente lei aplicam-se aos processos pendentes no Tribunal de Contas.

Resumo

Altera (quarta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Republicada em anexo.