Lei n.º 47/2006

Diário da República n.º 165/2006, Série I de 2006-08-28

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DataTextoDiploma
2021-05-12

Despacho n.º 4794-B/2021 - Diário da República n.º 92/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-05-12 (Art. 35.º)

Despacho n.º 4794-B/2021 - Diário da República n.º 92/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-05-12
2020-06-16

Despacho n.º 6352/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16 (N.º 4 do art. 5.º)

Despacho n.º 6352/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16
2019-07-31

Despacho n.º 6851-B/2019 - Diário da República n.º 145/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-07-31 (Arts. 4.º e 35.º)

Despacho n.º 6851-B/2019 - Diário da República n.º 145/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-07-31
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