Lei n.º 47/2006

Diário da República n.º 165/2006, Série I de 2006-08-28

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Notas:

Prorrogado, até data a determinar por despacho do Ministro da Educação e Ciência, o período de vigência dos manuais escolares atualmente adotados da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas dos 1.º, 5.º, 7.º, 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade; bem como suspensos os processos de adoção de novos manuais escolares para a mesma disciplina e anos de escolaridade pelo Desp 5806/2014 de 02-mai DR.,IIS [84]

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DataTextoDiploma
2021-01-29

Alterados, a partir de 28.07.2021, os arts. 30.º e 31.º e revogado o n.º 3 do art. 30.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29

Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
2019-09-04

Alterados os arts. 2.º (na redação da Lei 72/2017 de 16-ago), 5.º e 28.º e revogada a al. f) do n.º 2 do art. 2.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 96/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 nos termos do seu art. 4.º

Lei n.º 96/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
2018-12-31

Renovado o período de vigência previsto no art. 4.º para os manuais escolares adquiridos ao abrigo do regime de gratuitidade pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2017-08-16

Alterado, a partir de 21.08.2017, o art. 2.º pelo(a) Lei n.º 72/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16

Lei n.º 72/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
2011-01-25

Mantida a vigência dos manuais escolares já adoptados até que sejam objecto de reimpressão ou cesse o respectivo período de adopção, previsto no art. 4º do presente diploma, pela RES.8/2011.25.01.2011.PCM, DR.IS [17] de 25.01.2011

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 - Diário da República n.º 17/2011, Série I de 2011-01-25
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