Lei n.º 47/2006

Diário da República n.º 165/2006, Série I de 2006-08-28

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    47/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 165, de 2006-08-28, Pág. 6213

Notas aos Dados Gerais

1 - A presente lei será regulamentada no prazo de 90 dias.

2 - O despacho 4857/2010 de 18 de Março, determina que são suspensos os processos de adopção de novos manuais escolares nas áreas curriculares disciplinares e disciplinas de Língua Portuguesa dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, mantendo-se a vigência dos actualmente adoptados até data a determinar por despacho da Ministra da Educação (Ver também despacho 22025/2009 de 2 de Outubro).

Resumo

Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.