Portaria n.º 799/2006

Diário da República n.º 155/2006, Série I de 2006-08-11

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    799/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 155, de 2006-08-11, Pág. 5789
Revogado

Resumo

Fixa a compensação a que as testemunhas têm direito por cada deslocação ao tribunal.